Lei Complementar nº 106, de 18 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
106
Ano
2013
Data
18/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do art. 147, da Lei nº 60/2009, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 60, de 04 de maio de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 120, de 03 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica