Lei Ordinária nº 2.398, de 22 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2398
Ano
2019
Data
22/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre permissão temporária de uso de bens e espaços públicos e providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.101, de 11 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica