Lei Ordinária nº 2.398, de 22 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2398
Ano
2019
Data
22/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre permissão temporária de uso de bens e espaços públicos e providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.101, de 11 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.637, de 26 de maio de 2026
Anexos Norma Jurídica