Lei Ordinária nº 2.101, de 11 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2101
Ano
2009
Data
11/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/05/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Logradouros Públicos para exploração comercial e assistencial dos espaços físicos das ruas, Recinto de festas, Campo e Estádio de futebol, praças, Ginásio de esportes, Estádio Municipal, Centros esportivos, espaços comerciais da Rodoviária, Concha Acústica, por título gratuito ou oneroso.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.148, de 26 de junho de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.398, de 22 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica