Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
14/05/2026
Número do Protocolo
285
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Bruno Gurgel Benini (Assinado em: 14 de Maio de 2026 às 13:45 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 161 da Lei Complementar nº 188/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para redefinir a gratificação dos membros da Comissão Processante Disciplinar, e dá outras providências.
Indexação
Observação