Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Altera o art. 161 da Lei Complementar nº 188/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para redefinir a gratificação dos membros da Comissão Processante Disciplinar, e dá outras providências.