Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2023
Número
9
Data de Apresentação
28/09/2023
Número do Protocolo
337
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Douglas Roberto Benini (Assinado em: 28 de Setembro de 2023 às 10:39 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras e adota providências correlatas.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada