Lei Complementar nº 196, de 05 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
196
Ano
2023
Data
05/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/10/2023
Veículo de Publicação
DOM-0458
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras e adota providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Repasses de Recursos Financeiros
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica