Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN), e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025 | Proposição aprovada | 07/04/2025

Observação