Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024
Dispõe sobre alteração do inciso IV do § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 137/2016 – Plano Diretor Participativo do Município e adota providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 19/02/2024
Observação