Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.559, de 15 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023 | Proposição aprovada | 20/12/2023
Observação