Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
Altera a redação do artigo 16 da Lei Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023 | Proposição aprovada | 20/12/2023
Observação