Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022
Dispõe sobre a revogação do § 1º do art. 4º da Lei 2.401, de 03 de julho de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022 | Proposição aprovada | 07/11/2022
Observação