Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 51.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022 | Proposição aprovada | 07/11/2022

Observação