Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2021 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2021
Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de acordo com sua nova Lei nº 14.113/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação