1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2021
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 538
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga no exercício de 2022, nos moldes do art. 84, parágrafo único, inciso II da Lei 13.019/2014.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2021
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 547
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Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de acordo com sua nova Lei nº 14.113/2020.
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Aprovada por unanimidade
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