Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2020 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2020
Dispõe sobre a alteração de legislação anterior que especifica e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação