1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2020
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 837
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Dispõe sobre inclusão no Código Tributário Municipal de dispositivo legal que especifica e providências correlatas.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2020
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 878
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67/2009 - CTM, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2020
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 880
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Dispõe sobre atribuições de cargo de provimento efetivo que especifica e providências correlatas.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2020
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 816
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Dispõe sobre a denominação da Estrutura de eventos da Praça João Abdala e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2020
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 842
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Dispõe sobre a alteração de legislação anterior que especifica e providências correlatas.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2020
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 845
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Dispõe sobre alterações na Lei n.º 2.339 de 14 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2020
Autor: Trajano
Número de Protocolo: 891
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Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Autor: CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Número de Protocolo: 908
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Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2018.
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Aprovada por quórum qualificado
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