Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2019 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2019
Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienação através de leilão e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação