Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2017 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2017
Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da politica pública de Assistência Social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação