Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2017 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2017
Institui no Município de Itaporanga-SP a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação