Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 31 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 31 de 2026
Requer do Executivo Municipal informações detalhadas sobre multas, autuações e penalidades administrativas aplicadas ao Município, bem como acerca das medidas adotadas para sua regularização.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação