Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2021
Institui o Programa "Infância sem Pornografia" no âmbito do Município de Itaporanga SP, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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