Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2021
Dispõe sobre a alteração do art. 106 da Lei Complementar nº 67/2009 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação