Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal - Plano de Carreira de Cargos e Remunerações, e providências correlatas.

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