Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2019
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação