Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2019
Estabelece como expansão urbana área rural que especifica, para fins de implantação de empreendimento imobiliário no modelo loteamento e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação