Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2017 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2017
Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da politica pública de Assistência Social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação