Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025
Dispõe sobre a revogação de dispositivos na Lei Complementar nº 67/2009 (Código Tributário Municipal), que especifica e providências correlatas.
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Situação de Pauta
Observação