Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024
Dispõe sobre a alteração do § 3º, do art. 16, da Lei nº 2.348, de 22 de fevereiro de 2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação