Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 51.
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Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 05/09/2022
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