1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024
Autor: Fábio Bruno Gurgel Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 211
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de direito real de uso de bem público do Município localizado no Estádio Municipal "Ângelo Volpi".
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2024
Autores: Gerson Viana, Fernando Assistência, Marcio Rodrigo, Robison, Sérgio Benck
Número de Protocolo: 215
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Dispõe sobre a denominação do mirante localizado na Avenida Natália Valente, no Município de Itaporanga-SP, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2024
Autor: Carlinhos Ambulância
Número de Protocolo: 217
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Declara de Utilidade Pública a Associação Itaporanguense Protetora dos Animais - AIPA, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Resolução nº 12 de 2024
Autor: Mesa Diretora - MEDIR
Número de Protocolo: 219
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Dispõe sobre a eleição indireta, pela Câmara Municipal, em virtude de dupla vacância, por causas não eleitorais, dos cargos de prefeito e vice-prefeito de Itaporanga, Estado de São Paulo, conforme previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
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Rejeitada
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