1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2022
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 360
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Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito – SEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2022
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 504
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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga, Plano de Carreira, Estrutura de Cargos do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2022
Autor: Mesa Diretora - MEDIR
Número de Protocolo: 506
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Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014, e concede reajuste sobre os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2022
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 438
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Dispõe sobre alterações na Lei n.º 2.484, de 05 de novembro de 2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2022
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 439
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Dispõe sobre alterações na Lei n.º 2.509, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023) e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2022
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 505
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga no exercício de 2023, nos moldes do art. 84, parágrafo único, inciso II da Lei 13.019/2014.
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Aprovada por unanimidade
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