Lei Complementar nº 133, de 18 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
133
Ano
2016
Data
18/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização Tributária e extinção do cargo de Agente de Fiscalização de Tributos e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 149, de 06 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica