Lei Complementar nº 12, de 15 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2001
Data
15/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei nº 1.671/01, re-ratificada pela Lei Complementar nº 005/2001 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 20 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica