Emenda à Lei Orgânica nº 46-A, de 17 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
46-A
Ano
2009
Data
17/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos incisos X e XVI do artigo 63.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica