Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 15 de março de 1999

Dispõe sobre a Reforma da Lei Orgânica do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, face as publicações da Emenda Constitucional nº 16, de 04/06/97, que "Dá Nova Redação ao § 5º do Artigo 14, ao Caput do Artigo 28, ao Inciso II do Artigo 29, ao Caput do Artigo 77 e ao Artigo 82 da Constituição Federal", e dá outras providências.