Resolução nº 8, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
8
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2024
Veículo de Publicação
DOM-0606
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica