Lei Ordinária nº 2.542, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2542
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
DOM-0399
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do art. 3º-A na Lei 2.539, de 8 de maio de 2023, para estabelecer cláusulas que devem constar obrigatoriamente da Escritura Pública de Doação do bem imóvel doado por intermédio da mesma e providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.539, de 08 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica