Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
106
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
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