Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer de Comissões Permanentes | 10/10/2023 | parecer_das_comissoes_permanentes_ao_projeto_de_lei_complementar_do_executivo_010-2023.pdf |