Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Plenário - PLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 09/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GABPRE | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 06/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer Jurídico emitido |
| 02/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
| 27/02/2026 | Protocolo - PRO | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição protocolizada |