Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 02/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de Parecer Jurídico.