17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de direito real de uso de espaço público para instalação de relógio digital.

Requer do Executivo Municipal informações sobre as atribuições do Engenheiro Agrônomo Municipal quanto à elaboração de projetos para pequenos produtores rurais.

Indica ao Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei que disponha sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público municipal que seja pai, mãe ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração.

Indica ao Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei que autorize o Poder Executivo a conceder transporte gratuito aos estudantes universitários e técnicos do Município de Itaporanga, matriculados em instituições de ensino localizadas na região.

Substitui dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 137/2016 (Plano Diretor Municipal).

Dispõe sobre alterações na (Lei Complementar nº 171/2021 – Estatuto do Magistério) providências correlatas.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar do nº 188/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Plano de Carreira do Poder Executivo - Estrutura de Cargos do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar do nº 188/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Plano de Carreira do Poder Executivo - Estrutura de Cargos do Poder Executivo e dá outras providências.

Requer do Executivo Municipal informações sobre as atribuições do Engenheiro Agrônomo Municipal quanto à elaboração de projetos para pequenos produtores rurais.