Indicação nº 103 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
103
Data de Apresentação
30/10/2025
Número do Protocolo
539
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei que disponha sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público municipal que seja pai, mãe ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração.
Indexação
Observação