Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2023
Institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos – TCRS, em conformidade com o art. 106 da Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2023 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 16/10/2023
Observação