Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei 2.409, de 5 de setembro de 2019 e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 04/09/2023
Observação