Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda e que serão desalojadas por decisão judicial.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação