Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2022
Dispõe sobre a revogação do artigo 16-A da Lei Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2022 | Proposição aprovada | 21/11/2022
Observação
Regime de Urgência