Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2017 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação