Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2021
Dispõe sobre adequação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Sanitária e de Endemias no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, ao piso salarial fixado pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 c/c com a Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 dezembro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação